Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto – Tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector … Continue reading Tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas