Lei n.º 59/2019, de 08 de agosto – Tratamento de Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações penais ou Execução de Sanções Penais. Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva … Continue reading Tratamento de Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações penais ou Execução de Sanções Penais