Decreto-Lei n.º 150/2019, de 10 de outubro – Sistema Eletrónico de Compensação. Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos. https://dre.pt/home/-/dre/125179224/details/maximized O programa do XXI Governo Constitucional assumiu como um dos seus objetivos essenciais o relançamento da economia portuguesa, que esteve igualmente na base da aprovação, pela Resolução do Conselho … Continue reading Sistema Eletrónico de Compensação