Declaração de Retificação n.º 2-A/95, de 31 de janeiro – Retificação do Decreto-Lei relativo ao regime de protecção jurídica dos programas de computador. De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 252/94, da Presidência do Conselho de Ministros, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa … Continue reading Retificação do Decreto-Lei relativo ao regime de protecção jurídica dos programas de computador