Lei n.º 60/2015, de 24 de junho – Quarta alteração à Lei de Combate ao Terrorismo. Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo. https://dre.pt/home/-/dre/67579527/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea … Continue reading Quarta alteração à Lei de Combate ao Terrorismo