Portaria n.º 915/2009, de 18 de agosto – Primeira alteração à Portaria que estabelece os termos das condições técnicas e segurança das comunicações electrónicas para transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e colectivas, bem como dos dados conexos para identificar assinante ou utilizador registado. Primeira alteração à Portaria n.º … Continue reading Primeira alteração à Portaria que estabelece os termos das condições técnicas e segurança das comunicações electrónicas para transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e colectivas, bem como dos dados conexos para identificar assinante ou utilizador registado