Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março – Primeira alteração ao Decreto-Lei sobre aspectos legais dos serviços da sociedade da informação como o comércio electrónico. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de … Continue reading Primeira alteração ao Decreto-Lei sobre aspectos legais dos serviços da sociedade da informação como o comércio electrónico