Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto – Lei da Protecção de Dados Pessoais. Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação … Continue reading Lei da Protecção de Dados Pessoais