Lei n.º 3/2020, de 31 de março – Grandes Opções do Plano para 2020 Grandes Opções do Plano para 2020 https://dre.pt/home/-/dre/130893437/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2020-2023 que integram as medidas de … Continue reading Grandes Opções do Plano para 2020