Lei n.º 92/2019, de 04 de setembro – Execução Pública Não Autorizada de Fonogramas e Videogramas Comerciais. Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados … Continue reading Execução Pública Não Autorizada de Fonogramas e Videogramas Comerciais