Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – Conservação de Dados pelos Serviços Públicos ou Redes Públicas de Comunicações Electrónicas. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de … Continue reading Conservação de Dados pelos Serviços Públicos ou Redes Públicas de Comunicações Electrónicas