Portaria n.º 469/2009, de 06 de maio – Acesso a Dados Pessoais, de Tráfego e Localização pelas Autoridades. Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como … Continue reading Acesso a Dados Pessoais, de Tráfego e Localização pelas Autoridades